CEJU

Agendamentos

Espaço destinado ao agendamento de atendimentos jurídicos, sessões de conciliação, mediação e justiça restaurativa e audiências.

TERMO DE CONCORDÂNCIA 

  

Extensionistas e ouvintes dos atendimentos jurídicos, deverão estar cientes de que quando participarem das atividades do Centro de Exercício Jurídico (CEJU) da Newton Paiva e consequentemente tomarem conhecimento de dados e de informações dos constituintes, deverão observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018)  não expondo em hipótese alguma a pessoa que está sendo assistida pelo CEJU, sob pena de responsabilização civil e penal, conforme sanções legais. 

Lado outro, os assistidos ficam cientes que os atendimentos jurídicos ocorrem no âmbito acadêmico, na presença de alunos, professores e funcionários do CEJU, ficando autorizado o compartilhamento de dados e o uso da imagem, inclusive no site e redes sociais do CEJU e do Centro Universitário Newton Paiva. 

Assistidos, alunos e extensionistas que não concordarem com o termo supra, não deverão ingressar nas salas de atendimento. Por derradeiro, o ingresso nas salas de atendimento representam concordância tácita e automática com as diretrizes estabelecidas. 

Pautas

Audiências de Conciliação
Audiências de Instrução e Julgamento
Seções de Justiça Restaurativa
Seções de Mediação
PAUTA