Laboratório de Prática Legislativa- LPL

Apresentação do Projeto:

O LPL possui uma organização interna vinculada a estrutura existente e já implementada pelo CEJU e atua conforme determinação do PPC e da coordenação da Escola de Direito como mecanismo de integração indissociada da pesquisa, ensino e extensão dentro do curso de Direito.

Objetivos:

Os objetivos do LPL estão comprometidos com uma formação multidisciplinar que permite uma aproximação reflexiva acerca das necessidades vivenciadas no contexto social, e, projeta a partir daí uma transcendência dos aspectos técnicos jurídicos que possam viabilizar esses anseios através da elaboração de projetos de leis municipais, estaduais e federais, fazendo com que o discente possa ser o protagonista dessa relevante atividade jurídico/social.

Resultados Diretos:

Criado em março de 2017, o projeto de extensão Laboratório de Produção Legislativa (LPL), já obteve alguns resultados significativos desde sua criação, reforçando a sua importância que se solidifica a cada dia no cenário de pesquisa e extensão, tornando-se pioneiro no Estado de Minas Gerais, o LPL já conta com 3 (três) projetos de leis, de sua exclusiva autoria, em tramitação perante o Poder legislativo brasileiro, 1 (um) deles em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília e os outros 2 (dois) em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, senão vejamos:

a) Apresentação da PEC nº 213/2019 – Projeto de emenda constitucional que visa acrescentar a ação popular como instrumento da democracia direta no inciso IV do art. 14 da CRFB/88;

b) Apresentação do PL nº 510/2018 – Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer, entretenimento e difusão cultural no âmbito do Município de Belo Horizonte;

c) Apresentação do PL nº 676/2018 – Estabelece as diretrizes de construção, utilização e a reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de helipontos e heliportos no âmbito do Município de Belo Horizonte;

Não bastassem, já existem 3 (três) projetos já concluídos que deverão ser distribuídos ainda nessa legislatura:

• • • Projeto de lei federal estipulando cotas para candidatos LGBTQ+ nas eleições. (Competência Federal);
    • Projeto substitutivo a lei do silêncio vigente (9.505/08) (Competência Municipal);
    • Projeto de lei que regulamenta a utilização de veículos de mobilidade sustentável (Competência Municipal);

Participação no Prêmio Innovare:

Em 2018, um ano após a sua fundação, o LPL, participou do Prêmio Innovare e chegou até a 5ª etapa da seleção.

Estrutura Modesta:

O LPL conta com uma equipe de 6 extensionistas, sendo 5 extensionistas não bolsistas que cumprem uma carga horária de 8 horas semanais e apenas 1 extensionista bolsista que cumpre uma carga horária de 30 horas semanais e 1 professor coordenador que cumpre uma carga horária de 4 horas semanais.

Impactos Diretos:

Considerando que os projetos de leis propostos possuem uma afetação indeterminada e atingem a sociedade em uma perspectiva macro, seja na esfera federal, estadual e municipal, os beneficiários diretos são indeterminados, na medida em que os efeitos normativos são de impossível determinação.

Visibilidade/Mídia Externa:

A visibilidade social do LPL pode ser sintetizada pela repercussão amplamente divulgada pela mídia:

a) http://www.otempo.com.br/cidades/bh-pode-tornar-se-a-capital-mais-tolerante-ao-barulho-1.1492008

b) https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2017/06/estudo-universit%C3%A1rio-reprova-flexibiliza%C3%A7%C3%A3o-de-ru%C3%ADdos-para-bares

c) http://www.pdtnacamara.com.br/pec-do-subtenente-gonzaga-inclui-acao-popular-entre-os-mecanismos-de-democracia-direta/

d) https://www.otempo.com.br/politica/aparte/subscription-required-7.5927739?aId=1.2379815