NÚCLEOS
Judicialização da saúde e de defesa dos direitos das pessoas com deficiência
A saúde apresenta-se como um direito fundamental previsto no artigo 206 da CR/88 e consolidado por diversos tratados internacionais, podendo-se citar como principal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992).
Apesar da existência de uma organização político-administrativa do serviço público, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), a necessidade de tratamentos medicamentosos específicos, cirurgias, terapias e medicamentos não tem sido devidamente atendida pelo poder público brasileiro sendo necessário a promoção de ações judiciais para garantir o acesso à saúde.
Face à dificuldade do Poder Executivo em cumprir seu dever constitucional, o cidadão tem buscado a “judicialização da saúde”, compreendida na provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médica, terapêutica e/ou farmacêutica. Nesse mesmo sentido, no que concerne à proteção dos portadores de deficiências.
O Núcleo de Judicialização da Saúde e de Proteção aos Portadores de Deficiências visa a inserção do extensionista do CEJU no cotidiano dessas demandas especializadas, realizado o atendimento dos necessitados e promovendo ações judiciais em prol da concretização do direito universal e integral à saúde.
O trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Judicialização da Saúde e de Proteção aos Portadores do CEJU viabiliza a capacitação do discente do curso de Direito nesse nicho específico do mercado de trabalho e ameniza a ineficiência das políticas públicas de saúde e de assistência farmacêutica frente ao direito fundamental à saúde.
Responsável: Prof. Orientador do CEJU Frederico Oliveira
Informações: ceju@newtonpaiva.br
Telefone: 31-3516-2707